terça-feira, 22 de abril de 2014

Moral e legal não são sinónimos

A articulação entre Ética e Direito

BALANCA da justiça

O Direito é o sistema de leis ou normas jurídicas de um país. Inclui também a indicação das sanções aplicáveis a quem não cumprir essas leis. O Estado elabora essas leis (poder legislativo), exige o seu cumprimento e pune quem não as cumpre (poder judicial). A palavra “Direito” é ainda usada para designar o estudo desse sistema de leis e sanções; assim, alguém que queira ser advogado ou juiz tem de concluir o curso de Direito.1

Muitas normas jurídicas têm também um caráter ético, são simultaneamente regras jurídicas e regras éticas (ou deveres morais): não roubar, não matar, não prestar falso testemunho, etc. Tanto as regras jurídicas como as regras éticas dizem respeito ao comportamento, ao que devemos e não devemos fazer.

Contudo, a Ética e o Direito são diferentes. Moral/ético e legal não são palavras sinónimas. Por exemplo, não se responde à pergunta “a eutanásia é ou não moralmente correta?” se nos limitarmos a indicar os países cuja legislação permite a eutanásia e os países cuja legislação a proíbe.

Os filósofos discordam acerca do modo como a Ética o Direito se devem relacionar, nomeadamente se o Direito se deve basear na Ética (jusnaturalismo) ou se deve ser dela independente (juspositivismo).2 Mas, independentemente dessa polémica, podemos indicar algumas diferenças a Ética e o Direito:

- Podem existir regras jurídicas imorais (por exemplo, na Alemanha nazi denunciar judeus era uma obrigação legal).

- Podem existir deveres morais ilegais (por exemplo, antes da abolição da escravatura nos EUA era ilegal ajudar escravos fugitivos).

- Há muitas regras jurídicas que são moralmente neutras, que não têm impacto ético (por exemplo, regras sobre os prazos eleitorais, regras sobre a relação entre as várias instituições políticas, etc.).

- Há muitas deveres morais que não têm expressão jurídica e que não fazem parte do direito (por exemplo, ser desleal com os amigos é imoral mas não ilegal).

Mas como distinguir o que deve e não deve ter expressão jurídica? Qual será a relação apropriada entre moralidade e legalidade? Em que medida o Estado deverá proibir (isto é, tornar ilegal) atos ou práticas considerados moralmente condenáveis? 3

Um critério possível para fazer essa distinção é o chamado Princípio do Dano defendido por Stuart Mill.

Bibliografia:

1 Aires Almeida, Célia Teixeira, Desidério Murcho, 50 Lições de Filosofia – 10º ano, Didática Editora, pág. 91.

2 Aires Almeida, Célia Teixeira, Desidério Murcho, 50 Lições de Filosofia – 10º ano, Didática Editora, pp. 91-92.

3 António Lopes, Pedro Galvão, Paula Mateus, Razões de Ser – 10º ano, Porto Editora, 2013, pág. 150.

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