domingo, 9 de novembro de 2008

É legítimo desobedecer às leis do Estado? - Algumas considerações acerca do problema filosófico da desobediência civil

Martin Luther King Jr. a ser detido pela polícia em 16/4/1963.

Legalidade e justiça não significam o mesmo. Pode acontecer que o que é legal (como as leis contra os judeus aplicadas pelo Estado na Alemanha nazi, as leis segregacionistas que vigoravam nos Estados Unidos nos anos cinquenta ou o regime do apartheid na África do Sul) não seja legítimo nem justo, caso viole direitos humanos fundamentais. Trata-se da chamada “injustiça legal”. Uma forma de a combater é a “desobediência civil”, defendida por Henry David Thoreau (1817-1862) no ensaio On the Duty of Civil Disobedience, que influenciou as ideias e a actuação de Gandhi e Luther King, entre outros.

Como disse Martin Luther King, em Letter from Birmingham Jail, “posso desobedecer e exortar os outros homens a desobedecerem a uma legislação segregacionista porque ela é moralmente inadmissível”.

De acordo com os defensores da desobediência civil justifica-se o não cumprimento da lei por motivos morais. Trata-se de uma forma de protesto em que se infringe deliberadamente a lei, recorrendo a meios não violentos, como por exemplo: marchas, ocupação pacífica, recusa em desempenhar as funções habituais no local de trabalho, etc. Os seus praticantes não cometem as infracções à lei para benefício pessoal e aceitam as sanções jurídicas que possam decorrer das acções de protesto.

No caso dos dois exemplos clássicos, Gandhi e Luther King, a sanção foi a prisão. Na liderança de dois movimentos diferentes (o da independência da Índia e dos direitos cívicos dos negros americanos), ambos recorreram a métodos pacíficos para protestar contra as leis então em vigor e para tentar mudá-las. A finalidade destes dois movimentos não era exactamente igual: Gandhi pretendia o fim da ocupação inglesa do país e por isso não reconhecia legitimidade política ao governo; Luther King não punha em causa a legitimidade do governo americano, mas sim algumas leis de um sistema jurídico que discriminava os negros, retirando-lhes direitos a que os cidadãos americanos, com outra cor de pele, tinham acesso.

Luther King apresentou como argumento - para responder àqueles que o acusavam de utilizar procedimentos que ultrapassavam a justiça e os princípios do governo democraticamente eleito – o facto de, do ponto de vista legal, já terem sido efectuadas, sem resultados práticos, todas as diligências. Ora, sendo a discriminação a que os negros estavam sujeitos na sua vida diária tão insuportável, não lhes restava outra alternativa senão desobedecer àquelas leis injustas. Assim, apesar de reconhecer que os meios não eram os melhores, o fim que se pretendia alcançar justificava a sua utilização.

Como é que se pode defender com argumentos racionais que desobedecer a certas leis de um Estado é um acto plenamente justificado?

Um dos argumentos possíveis é o seguinte: se pressupormos que a vida em sociedade implica a existência de uma espécie de acordo (ou contrato social) em que cada indivíduo aceita que lhe sejam impostos determinados deveres (pagar impostos ou cumprir os regulamentos de diferentes instituições, entre muitos outros) para, em contrapartida, poder usufruir de certos direitos conferidos pelas leis do Estado (como a igualdade perante a lei, a segurança, a justiça, a liberdade de expressão, entre muitos outros), temos de admitir que deve existir reciprocidade entre ambas as partes: os cidadãos e o Estado. Ora, no caso dos negros americanos, existia um grupo de pessoas a quem era exigido o cumprimento dos deveres da vida em sociedade, tal como aos outros cidadãos, mas a quem o Estado não reconhecia os direitos usufruídos por todos os outros cidadãos, o que significa que o suposto acordo foi quebrado por uma das partes: o Estado.

Pode um Estado, que se diz democrático, exigir a obediência à lei, quando ele próprio não cumpre a lei relativamente a um determinado grupo de cidadãos?

É argumentável que não. Dado que são recusados a alguns cidadãos os benefícios da vida social e só lhe são exigidos os encargos desta, estes deixam de estar obrigados a seguir o tal acordo com o Estado, que noutra situação se exigiria que apoiassem, pois é este que torna os benefícios da vida em sociedade possíveis. Daí que a desobediência civil possa ser um recurso desejável e razoável em certas situações para protestar contra determinadas leis injustas.

Desse modo é defensável que a desobediência civil não só não é incompatível com a democracia como a fortalece. Tal como refere John Rawls no livro Uma teoria da justiça: “ (…) a desobediência civil é um dos mecanismos estabilizadores do sistema constitucional, embora por definição seja um mecanismo ilegal. Juntamente com as eleições livres e regulares e um poder judicial independente, competente para interpretar a constituição, a desobediência civil, quando utilizada de forma moderada e ponderada, ajuda a manter e a fortalecer as instituições justas. Ao resistir à injustiça, dentro dos limites do direito, ela serve para impedir os desvios face às regras da justiça e para os corrigir caso ocorram. O facto de os cidadãos estarem em geral dispostos a recorrer à desobediência civil justificada é um elemento de estabilidade numa sociedade bem ordenada, ou seja, quase justa”.

Será o modelo de avaliação a que os professores portugueses estão ser sujeitos neste momento uma situação suficientemente injusta para justificar o recurso à desobediência civil?

Bibliografia: James Rachels, Elementos de Filosofia moral, Edições Gradiva, Lisboa, 2004.


3 comentários:

Anónimo disse...

Pois é, muitas vezes falta-nos o tempo para reflectir...
Mas parece-me assim de repente que muitas leis do Estado são de facto "papel". Quando se passa por exemplo ao Estado "pagador/devedor", por exemplo: porque é que as empresas têm que pagar os impostos de uma receita que ainda não arrecadaram?
Os professores, esses estao afogados, submergidos em "papel", sufocados para cumprir o seu verdadeiro "papel"... Acho, acho que a avaliação dos professores merece uma desobediência civil.

Anónimo disse...

Hoje em dia, é notória a precariedade da situação dos professores em relação a muitos outros assuntos e não só ao sistema de avaliação. A classe dos professores tem vindo constantemente a perder direitos e privelégios, mas mesmo assim não me aprece justificável uma desobiediência civil, porque (e já agora aplicando algumas coisas de Filosofia) "Ou o governo está certo ou os professores têm razão" não é uma disjunção exclusiva. Na verdade tanto é válida a avaliação dos professores como a injustiça dos ditos processos.
Na minha opinião, é necessário que existam avaliações periódicas aos professores, o rigor deve ser uma constante, até porque neste país, quando o rigor nao existe, há uma tendência para o "relaxamento" e com isso a instabilidade. Existem situações em que alguns professores erram. O meu professor de música deu 3 aulas no primeiro período no 7º ano, tive professores que faltavam imenso, que davam a matéria a correr sem querer saber se compreendiamos ou não e de facto uma avaliação vai permitir limar algumas arestas do sistema educativO. No entanto, compreendo também a situação dos professores. Não compreendo a avaliação dos professores como injusta, mas sim confusa e mal organizada, porque o número de positivas de um professor não indica a sua qualidade totalmente. Além disso, pelo pouco que sei, sei que a questão do mau ou bom professor não é respondida por uma tabela.
Por este motivo acredito que não é viável uma desobidiência civil, porque embora o sistema de avaliação dos professores sejam injusto não me parece que seja necessário, até porque vivemos num sistema democrático onde podemos fazer a diferença. Enquanto que o apartheid, a leis inibidoras de direitos dos judeus, eram completamente injustas, a avaliação dos professores é uma ferramente essencial para melhorar o ensino, embora tenha alguns elementos desadequados. Mas também é possivel dizer que é pela primeira vez que algo do género acontece em Portugal, e só através da experiência se consegue melhorar. Por isso, para mim, não é justificável uma desobiediência civil. Só o seria, se vivessemos numa ditadura e se os professores não tivessem o direito de se manisfestar contra o sistema o que (felizmente) não acontece.
Eurico Graça, nº 5 11º F

Carlos Pires disse...

Bem argumentado Eurico. Não tenho tempo para avançar com contra-argumentos. Mas preciso de lhe perguntar: "tanto é válida a avaliação dos professores como a injustiça dos ditos processos" - válida ou verdadeira?